Projeto de lei flexibiliza controle ambiental sobre a Mata Atlântica

Um projeto de lei (PL) que visa flexibilizar e simplificar o licenciamento ambiental no Brasil está em trâmite no Senado. O PL foi aprovado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), onde foi acatada uma emenda que revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica e permite a supressão de vegetação primária e secundária em estado avançado de regeneração, por meio de autorizações precárias.

Entre os dispositivos da emenda está o LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso), centro da proposta e, também, a dispensa de autorização para atividades ligadas à agropecuária e à limitação às Terras Indígenas e Territórios Quilombolas que devem ser considerados na análise de empreendimentos.

Um dos objetivos da mudança na lei é pressionar o governo a aprovar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A proposta também pode impulsionar o desmatamento no Brasil, incentivar a mineração e eliminar quase 20 milhões de áreas protegidas da análise ambiental das obras do Novo PAC.

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